Política de Privacidade — Plataforma Mapa de Ofertas

A empresa ANAVRIA EMPRESA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 65653219000135, com sede na Avenida Diário de Notícias , nº 200, bairro Cristal, prédio Cristal, sala 1409, Porto Alegre/RS, CEP 90.810-080, e-mail contato@anavriabrasil.com.br e telefone (51) 99609-4078 pela marcatecnologia-método PLATAFORMA MAPA DE OFERTAS a seguinte Política de Privacidade, ou apenas “POLÍTICA”, com o objetivo de informar, de forma clara, precisa e transparente, como realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários de sua plataforma digital, ou somente “PLATAFORMA”. Esta POLÍTICA integra o Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso da PLATAFORMA e deve ser lida em conjunto com ele. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que leu e compreendeu esta POLÍTICA.

1. Da conformidade legal e outras premissas legais

A MAPA DE OFERTAS realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis. O tratamento observará, de forma permanente, os seguintes princípios:

finalidade específica e legítima
adequação ao contexto do tratamento
necessidade e minimização de dados
livre acesso e transparência
qualidade e atualização dos dados
segurança e prevenção
não discriminação
responsabilização e prestação de contas

2. Categoria de dados pessoais tratados

A MAPA DE OFERTAS poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a categoria de USUÁRIO e a finalidade correspondente:

2.1. Dados cadastrais do Usuário Consumidor

nome completo
CPF, quando aplicável
e-mail
telefone
município ou localidade de referência
dados de documentos de identificação, quando exigidos para verificação

2.2. Dados cadastrais do Parceiro Comercial

razão social e nome fantasia
CNPJ ou CPF do empresário
dados do representante ou responsável (nome, e-mail, telefone)
endereço do estabelecimento
informações comerciais destinadas à Página do Parceiro

2.3. Dados de geolocalização e de uso

dados de localização, precisa ou aproximada, do dispositivo
buscas realizadas e produtos consultados
preferências de modo de uso (Economia, Equilíbrio e Prioridade Personalizada)
Conteúdo Colaborativo submetido pelo Usuário

2.4. Dados financeiros e operacionais (Parceiro Comercial)

dados necessários à cobrança de Créditos e Planos
histórico de contratações e pagamentos realizados
informações necessárias à operacionalização junto à Instituição/Meio de Pagamento Parceiro

2.5. Dados de navegação e registros eletrônicos

endereço IP
tipo de dispositivo e navegador
data, hora e duração de acessos
logs de uso e interação com a plataforma
cookies e tecnologias correlatas
registros de aceite eletrônico

2.6. Dados para compliance e integridade

documentos adicionais solicitados para verificação de identidade ou titularidade
informações necessárias à prevenção à fraude e ao uso indevido

3. Da finalidade e bases legais do tratamento

A MAPA DE OFERTAS realiza o tratamento de dados pessoais com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente:

3.1. Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD)

criação e gestão do cadastro do USUÁRIO
autenticação e acesso à PLATAFORMA
viabilização de buscas, comparações e cálculo de economia líquida real
operacionalização do Painel Empresarial e da Página do Parceiro
processamento da cobrança de Créditos e Planos do Parceiro Comercial
comunicações operacionais e contratuais

3.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II)

identificação de usuários
manutenção de registros obrigatórios
atendimento a exigências legais, fiscais e regulatórias
cumprimento de ordens judiciais ou administrativas

3.3. Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI)

defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
produção de prova por meio de registros e logs

3.4. Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

prevenção a fraudes e atividades ilícitas
garantia da segurança da PLATAFORMA
curadoria, validação e enriquecimento das informações de ofertas
melhoria de funcionalidades e experiência do usuário
análise de uso e desempenho da plataforma

3.5. Consentimento (Art. 7º, I), quando aplicável

coleta de dados de geolocalização precisa
envio de comunicações de marketing, quando aplicável
demais hipóteses específicas em que a lei exigir consentimento, sempre de forma livre, informada e inequívoca

4. Compartilhamento de dados pessoais

A MAPA DE OFERTAS poderá compartilhar dados pessoais, sempre de forma limitada ao necessário, com:

4.1. Provedores de mapas e geolocalização

Para viabilizar a exibição de mapas, o cálculo de proximidade e de deslocamento e as funcionalidades geográficas da PLATAFORMA.

4.2. Operadores e fornecedores

serviços de hospedagem e infraestrutura em nuvem
sistemas de segurança
ferramentas de comunicação
tecnologias de leitura automática (OCR) e de inteligência artificial
ferramentas de análise (analytics)
suporte técnico

4.3. Instituições e meios de pagamento

Para o processamento da cobrança de Créditos e Planos contratados pelos Parceiros Comerciais e o cumprimento de obrigações regulatórias e de compliance correlatas.

4.4. Autoridades públicas

Quando necessário para cumprimento de obrigação legal, atendimento a ordens judiciais e requisições administrativas legítimas.

4.5. As informações comerciais públicas do Parceiro Comercial (nome, endereço do estabelecimento, produtos, preços e ofertas) são exibidas publicamente na PLATAFORMA, por integrarem sua finalidade essencial. Todos os terceiros contratados são obrigados a observar padrões adequados de segurança, confidencialidade e proteção de dados.

5. Transferência internacional de dados

Considerando que provedores de mapas, infraestrutura em nuvem e ferramentas correlatas podem estar sediados no exterior, caso haja transferência internacional de dados, a MAPA DE OFERTAS adotará medidas para garantir que o tratamento observe padrões adequados de proteção, conforme exigido pela LGPD, incluindo:

contratação de fornecedores com nível adequado de proteção
adoção de cláusulas contratuais específicas
observância de salvaguardas legais aplicáveis

6. Geolocalização

A coleta de dados de localização é essencial ao funcionamento da PLATAFORMA, cuja finalidade é apresentar ofertas e calcular economia com base na proximidade do USUÁRIO. A localização precisa será coletada mediante consentimento, por meio das permissões do dispositivo, podendo o USUÁRIO revogá-la ou ajustá-la a qualquer tempo nas configurações do aparelho, ciente de que a desativação poderá limitar funcionalidades essenciais.

7. Cookies e tecnologias de rastreamento

A PLATAFORMA, notadamente em ambiente web e aplicativo web progressivo (PWA), poderá utilizar cookies e tecnologias correlatas para autenticação, segurança, funcionamento, medição de desempenho e melhoria da experiência, observadas as bases legais aplicáveis e as opções de gerenciamento disponibilizadas ao USUÁRIO.

8. Armazenamento, retenção e eliminação dos dados

Os dados pessoais serão armazenados:

pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas ou através de solicitação do usuario.
Para excluir conta eliminar dados acesse sua conta no aplicativo móvel -> perfil -> clique no botão excluir conta que se encontra no final da pagina. Um e-mail de autorização de exclusão será recebido autorizando a exclusão de todos os dados do usuario.
pelo período exigido por obrigações legais ou regulatórias
enquanto necessários ao exercício regular de direitos

Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma bloqueada, quando necessário.

9. Segurança da informação

A MAPA DE OFERTAS adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração e comunicação indevida. Tais medidas incluem, conforme aplicável:

controle de acesso
criptografia
monitoramento de sistemas
registro de atividades
políticas internas de segurança

10. Direitos do titular dos dados

O USUÁRIO poderá exercer, a qualquer momento, os direitos previstos na LGPD:

confirmação da existência de tratamento
acesso aos dados
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
portabilidade dos dados
informação sobre compartilhamento
revogação do consentimento, quando aplicável

11. Canal de atendimento e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta POLÍTICA, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo e-mail pablogarciasimas@gmail.com DPO Pablo Laurindo Garcia Simas (ou outro canal oficial a ser indicado pela MAPA DE OFERTAS).

12. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao USUÁRIO, a MAPA DE OFERTAS adotará as medidas cabíveis, incluindo mitigação dos efeitos do incidente, comunicação às autoridades competentes, quando exigido, e comunicação ao titular, nos termos da legislação.

13. Tratamento de dados de crianças e adolescentes

A PLATAFORMA não se destina, quanto à contratação de funcionalidades remuneradas, a menores de 18 (dezoito) anos. Eventual tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o melhor interesse do titular e as exigências específicas da legislação aplicável.

14. Alterações da Política

Esta POLÍTICA poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legais ou regulatórias, evolução dos serviços e aprimoramentos operacionais. As alterações relevantes serão comunicadas ao USUÁRIO por meio da PLATAFORMA ou outros canais adequados.

15. Disposições finais

Esta POLÍTICA deve ser interpretada em conjunto com o Termo de Adesão da PLATAFORMA. Em caso de conflito entre disposições, prevalecerá aquela que melhor assegure a proteção dos dados pessoais do titular, nos termos da legislação aplicável.

Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso

Pelo presente Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso, doravante denominado simplesmente “TERMO”, e em conjunto com a respectiva Política de Privacidade, regem-se as condições aplicáveis ao acesso e uso da plataforma digital disponibilizada pela empresa que porta direitos sobre a MARCA e sobre a TECNOLOGIA denominada MAPA DE OFERTAS, a empresa ANAVRIA EMPRESA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 65653219000135, com sede na Avenida Diário de Notícias , nº 200, bairro Cristal, prédio Cristal, sala 1409, Porto Alegre/RS, CEP 90.810-080, email contato@anavriabrasil.com.br e telefone (51) 99609-4078, representada por seu sócio administrador IGOR PICCIN DA SILVA POZZEBON, CPF sob o nº 029.845.020-86, diante disso, nomeado o ora derivativo direito de criação e execução de tecnologia e criação específica de denominação “MAPA DE OFERTAS” ou neste documento chamado “PLATAFORMA”, de um lado, e, de outro, pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na plataforma.

A PLATAFORMA reconhece duas categorias de USUÁRIO: I - USUÁRIO CONSUMIDOR, pessoa física que utiliza a PLATAFORMA de forma gratuita para consultar preços, ofertas e informações de consumo local; e II o PARCEIRO COMERCIAL, pessoa jurídica ou empresário que contrata funcionalidades remuneradas para cadastro e divulgação de produtos e ofertas. As disposições deste TERMO aplicam-se a ambas as categorias, ressalvadas as cláusulas de aplicação específica.

Ao realizar seu cadastro e manifestar eletronicamente seu aceite, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para contratar, que leu integralmente este TERMO e a Política de Privacidade, que compreendeu seu conteúdo e que concorda expressamente com todas as condições aqui previstas. O aceite eletrônico regularmente manifestado constitui instrumento contratual válido, eficaz e vinculante entre as partes, para todos os fins de direito. Destarte, o que segue;

Cláusula 1ª

Para os fins deste TERMO, os termos abaixo, no singular ou no plural, terão os significados a seguir definidos:

1.1. Aceite Eletrônico: manifestação inequívoca de vontade do USUÁRIO, realizada por meio eletrônico, mediante marcação de campo específico, clique em botão de confirmação ou outro mecanismo digital idôneo de concordância.

1.2. Usuário: pessoa física ou jurídica que realize cadastro na PLATAFORMA e passe a utilizar suas funcionalidades, na condição de USUÁRIO CONSUMIDOR ou de PARCEIRO COMERCIAL, de forma gratuita ou remunerada, conforme o caso.

1.3. Usuário Consumidor: pessoa física ou jurídica que utiliza a PLATAFORMA, de forma gratuita, para consultar preços, ofertas, informações comerciais e cálculos de comparação de consumo local.

1.4. Parceiro Comercial: pessoa jurídica, empresário ou estabelecimento (notadamente varejista, atacadista ou congênere) que contrata Planos predeterminados ou Pacote de Créditos, para manter e divulgar produtos, preços e ofertas na PLATAFORMA, a fim de atrair o usuário consumidor.

1.5. Crédito: unidade de cadastro que corresponde a 1 (um) produto cadastrado na PLATAFORMA pelo Parceiro Comercial, contendo, no mínimo, imagem, preço e descrição básica.

1.6. Pacote de Créditos: conjunto de Créditos adquiridos pelo Parceiro Comercial, conforme as modalidades, quantidades e condições vigentes informadas em ambiente próprio de contratação.

1.7. Plano ou Assinatura: modalidade remunerada de acesso a funcionalidades da PLATAFORMA pelo Parceiro Comercial, nos termos informados em ambiente próprio de contratação.

1.8. Página do Parceiro: página individual do Parceiro Comercial dentro da PLATAFORMA, destinada à exibição de suas informações comerciais, produtos e ofertas.

1.9. Painel Empresarial: ambiente de gestão disponibilizado ao Parceiro Comercial para cadastro e atualização de produtos, preços, ofertas e comunicações.

1.10. Oferta: informação de preço, promoção ou condição comercial de produto ou serviço, disponibilizada ou refletida na PLATAFORMA.

1.11. Conteúdo Colaborativo: informações de preços, promoções, correções, divergências ou equivalências submetidas voluntariamente por Usuários Consumidores, sujeitas à revisão da PLATAFORMA.

1.12. Economia Líquida Real: resultado do cálculo algorítmico que pondera preço, proximidade, custo estimado de deslocamento, tempo, disponibilidade e demais variáveis, para fins de comparação e apoio à decisão de consumo, de natureza estimativa.

1.13. Dados de Geolocalização: informações de localização, precisa ou aproximada, do dispositivo do USUÁRIO, utilizadas para viabilizar buscas, cálculos de proximidade e a experiência da PLATAFORMA.

1.14. Instituição/Meio de Pagamento Parceiro: instituição ou prestador habilitado, contratado ou integrado operacionalmente à PLATAFORMA para viabilizar a cobrança dos valores devidos pelos Parceiros Comerciais.

1.15. Plataforma: o conjunto de sistemas, softwares, website, aplicativo web progressivo (PWA), aplicativo, interfaces, banco de dados, funcionalidades, painéis, algoritmos, fluxos operacionais e infraestrutura tecnológica disponibilizados sob a marca MAPA DE OFERTAS.

1.16. Política de Privacidade: documento complementar a este TERMO que disciplina as regras de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, segurança e demais formas de tratamento de dados pessoais.

Cláusula 2ª: Objeto

2.1. O presente TERMO tem por objeto disciplinar a concessão, pela empresa que porta os direitos da marca-tecnologia-método MAPA DE OFERTAS ao USUÁRIO, de licença de uso temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada da PLATAFORMA, destinada à disponibilização de infraestrutura digital de informação e de facilitação da decisão de consumo econômico local, permitindo ao USUÁRIO CONSUMIDOR consultar preços, ofertas, comparações e informações, e ao PARCEIRO COMERCIAL cadastrar e divulgar produtos, preços e ofertas; retificável a qualquer momento pelas partes nos limites do TERMO e da legislação pertinente.

2.2. A marca MAPA DE OFERTAS atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica, organização informacional e disponibilização de ambiente digital, não se confundindo com comerciante, revendedora, corretora, distribuidora, marketplace transacional, intermediária de compra e venda, instituição de pagamento, sociedade de crédito ou qualquer outra atividade privativa sujeita a regime regulatório específico, salvo se, futuramente, vier a obter as autorizações legais cabíveis e assim informar de modo expresso. A PLATAFORMA não vende produtos, não adentra a relação de compra e venda entre USUÁRIO CONSUMIDOR e estabelecimento, e não processa pagamentos dessa relação de consumo; serve como FACILITADOR PARA IDENTIFICAÇÃO DE MELHOR CUSTO-BENEFÍCIO AO USUÁRIO CONSUMIDOR, como objeto primordial, não ultrapassando as demais funções já citadas.

2.3. A utilização da PLATAFORMA não implica, por si só, promessa de economia, garantia de menor preço, garantia de exatidão, atualidade ou integralidade das ofertas exibidas, garantia de disponibilidade ou de estoque, nem qualquer garantia de resultado econômico, ressalvada exclusivamente a prestação do serviço tecnológico, porquanto dependente de terceiros para que seja fidedigno, nos termos deste TERMO.

2.4. As decisões de consumo, a escolha de estabelecimento, a análise de conveniência e oportunidade da compra, bem como a assunção de riscos inerentes, competem exclusivamente ao USUÁRIO, que deverá verificar preço, disponibilidade e condições diretamente junto ao estabelecimento antes de efetivar qualquer aquisição, não se limitando às informações exibidas na PLATAFORMA, porquanto podem não ser atualizadas ou fidedignas, por vício informativo do próprio estabelecimento ou de outro mecanismo em falha. A busca é pela máxima assertividade, mas isso não é promessa de garantia.

Cláusula 3ª: Atualidade e Cognição

3.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que a marca-tecnologia MAPA DE OFERTAS não garante a exatidão, atualidade, integralidade ou disponibilidade das informações de preços e ofertas, as quais podem ser alteradas pelos estabelecimentos a qualquer tempo, nem garante a obtenção de economia efetiva ou de qualquer vantagem econômica; apesar de buscá-la pela oferta de métodos informativos em máxima precisão, sendo utópico a responsabilidade de garantir que a empresa irá seguir as diretrizes de atualização, que é a correção para que o sistema bem funcione.

3.2. O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA constitui ferramenta tecnológica de facilitação informacional, não sendo responsável por decisões de consumo, por condutas de estabelecimentos, por divergência entre o preço informado e o efetivamente praticado no ponto de venda, por indisponibilidade de estoque, por variações de mercado, por frustração de expectativas ou por contingências próprias da relação de consumo.

3.3. O USUÁRIO declara ainda estar ciente de que a qualificação jurídica de qualquer situação concreta observará a realidade material dos fatos, a legislação aplicável e a atuação efetivamente desenvolvida pelas partes, razão pela qual a marca-tecnologia-método MAPA DE OFERTAS não assegura, por mera declaração contratual, enquadramento jurídico distinto daquele que venha a ser reconhecido pelas autoridades competentes no caso concreto.

Cláusula 4ª: Cadastro, Elegibilidade e Veracidade Informativa

4.1. O acesso a funcionalidades da PLATAFORMA poderá depender de cadastro prévio; a contratação por PARCEIRO COMERCIAL depende, em qualquer hipótese, de cadastro completo e verídico, mediante fornecimento das informações e documentos solicitados.

4.2. O USUÁRIO obriga-se a fornecer dados corretos, completos, atualizados e autênticos, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão, licitude e regularidade. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se, ademais, a fornecer dados válidos de sua pessoa jurídica ou empresária, inclusive CNPJ, razão social e dados de seu representante.

4.3. A MAPA DE OFERTAS poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos complementares, comprovação de identidade, comprovação de titularidade de conta, comprovante de endereço, declarações adicionais e demais elementos necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, operacionais, de integridade, de prevenção à fraude e de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.4. A recusa injustificada do USUÁRIO em apresentar documentos ou informações exigidos, bem como a identificação de inconsistências, suspeitas de fraude, indícios de ilicitude ou irregularidades cadastrais, poderá ensejar bloqueio cautelar, suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo de demais medidas cabíveis.

Cláusula 5º: Das Obrigações do Usuário

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste TERMO e na legislação aplicável, compete ao USUÁRIO:

5.1. utilizar a PLATAFORMA de forma lícita, ética, diligente e compatível com sua finalidade;

5.2. fornecer informações verídicas e lícitas, inclusive ao submeter Conteúdo Colaborativo, responsabilizando-se por seu teor;

5.3. verificar, de forma independente, o preço, a disponibilidade e as condições comerciais diretamente junto ao estabelecimento antes de efetivar qualquer compra, não se limitando às informações exibidas na PLATAFORMA;

5.4. abster-se de utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, inclusive fraude, simulação, concorrência desleal, publicidade enganosa, manipulação de informações ou captação irregular de terceiros;

5.5. não utilizar robôs, scripts, crawlers, spiders, scraping, engenharia reversa, automação indevida ou qualquer mecanismo destinado a acessar, monitorar, reproduzir, interferir ou explorar a PLATAFORMA sem autorização expressa da MAPA DE OFERTAS;

5.6. não praticar atos que comprometam a segurança, integridade, estabilidade ou disponibilidade da PLATAFORMA;

5.7. manter sigilo e confidencialidade sobre dados e informações de outros USUÁRIOS a que eventualmente tenha acesso.

Obrigações específicas do Parceiro Comercial

5.8. manter o cadastro de produtos, preços e ofertas exato, atualizado, verídico e lícito, respondendo integralmente pelo conteúdo veiculado em sua Página do Parceiro;

5.9. honrar as ofertas e os preços divulgados enquanto vigentes, abstendo-se de veicular oferta falsa, enganosa, abusiva ou em desacordo com a legislação consumerista e concorrencial;

5.10. responsabilizar-se pela regularidade fiscal, tributária e comercial de sua atividade e pela adequação de seus preços e promoções à legislação aplicável;

5.11. cumprir as condições financeiras livremente assumidas ao contratar Pacotes de Créditos ou Planos.

Cláusula 6ª: Da Natureza da Atuação da Mapa de Ofertas

6.1. A MAPA DE OFERTAS limita sua atuação à disponibilização da infraestrutura tecnológica e dos fluxos operacionais digitais necessários à organização e exibição de informações de consumo local.

6.2. A MAPA DE OFERTAS não representa o USUÁRIO nem o PARCEIRO COMERCIAL perante estabelecimentos, fornecedores, consumidores, instituições financeiras, órgãos públicos ou terceiros, salvo se houver instrumento jurídico autônomo, específico e expresso em sentido diverso.

6.3. A MAPA DE OFERTAS não se responsabiliza pela relação de consumo eventualmente estabelecida entre USUÁRIO CONSUMIDOR e estabelecimento, notadamente pela entrega, qualidade, garantia, troca, cumprimento de oferta, atendimento ou quaisquer obrigações do estabelecimento, tampouco por disputas entre as partes da relação de consumo.

6.4. A MAPA DE OFERTAS recomenda que o PARCEIRO COMERCIAL mantenha seus preços e ofertas permanentemente atualizados e verídicos, de modo a assegurar a integridade informacional da PLATAFORMA e a confiança do consumidor.

Cláusula 7º: Da Ausência de Publicidade Privilegiada

7.1. A MAPA DE OFERTAS assume o compromisso permanente de não vender posicionamento artificial, destaque pago ou qualquer mecanismo que altere, em favor de estabelecimento remunerador e em detrimento do consumidor, a ordenação por mérito de custo-benefício e economia líquida real.

7.2. A remuneração dos Parceiros Comerciais dá-se exclusivamente pela contratação de Créditos e Planos destinados ao cadastro e à divulgação de produtos e ofertas, sem que tal contratação implique manipulação dos resultados de comparação apresentados ao USUÁRIO CONSUMIDOR.

7.3. A PLATAFORMA não veicula publicidade de terceiros estranhos ao seu objeto, ressalvada a divulgação institucional própria da MAPA DE OFERTAS e do grupo ANAVRIA, preservando-se a neutralidade que constitui pressuposto essencial da confiança do consumidor.

Cláusula 8ª: Natureza Informativa de Preços

8.1. As informações de preços e ofertas exibidas na PLATAFORMA poderão originar-se de: (a) cadastro direto pelo Parceiro Comercial; (b) informações públicas de preços e promoções; (c) Conteúdo Colaborativo submetido por Usuários Consumidores; e (d) tecnologias de leitura automática de encartes (OCR) e de inteligência artificial.

8.2. A MAPA DE OFERTAS emprega diligência razoável na curadoria e validação das informações, mas não garante sua exatidão, atualidade ou integralidade, devendo o preço e a disponibilidade ser confirmados junto ao estabelecimento no momento da compra.

8.3. O cálculo de Economia Líquida Real e os modos de uso disponibilizados (Economia, Equilíbrio e Prioridade Personalizada) possuem natureza estimativa, baseando-se em parâmetros e premissas informados pelo USUÁRIO e por fontes de dados, não constituindo garantia de resultado econômico concreto.

Cláusula 9ª: Da Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA pertencem exclusivamente à ANAVRIA (empresa acima qualificada) ou a terceiros que, legitimamente, os tenham licenciado, incluindo, sem limitação, software, código-fonte, layout, interface, banco de dados, marca, nome empresarial, identidade visual, fluxos de navegação, textos, elementos gráficos, algoritmos, funcionalidades e demais ativos intangíveis.

9.2. O presente TERMO não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade, titularidade, exploração econômica ou licença além daquela estritamente necessária ao uso regular da PLATAFORMA, nos limites aqui estabelecidos.

9.3. É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, adaptar, modificar, desmontar, explorar comercialmente, criar obra derivada ou utilizar indevidamente qualquer elemento protegido da PLATAFORMA, sem autorização prévia e expressa da MAPA DE OFERTAS.

9.4. Caso o USUÁRIO encaminhe sugestões, críticas, ideias, propostas de aprimoramento ou feedback relativos à PLATAFORMA, poderá a MAPA DE OFERTAS utilizá-los livremente para fins de desenvolvimento, aperfeiçoamento e inovação de seus serviços, sem que disso decorra obrigação de remuneração, reconhecimento patrimonial ou participação societária ao USUÁRIO.

9.5. Quanto ao conteúdo inserido voluntariamente pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, inclusive Conteúdo Colaborativo e conteúdo de Página do Parceiro, o USUÁRIO concede à MAPA DE OFERTAS licença não exclusiva, gratuita, limitada ao território necessário à operação dos sistemas e válida pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades contratuais, para armazenar, processar, reproduzir, exibir e utilizar tal conteúdo na medida necessária à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais, à segurança da plataforma e ao regular funcionamento operacional.

Cláusula 10ª: Do Conteúdo Colaborativo do Usuário

10.1. O USUÁRIO CONSUMIDOR poderá, por meio de formulário específico, submeter informações de preços observados, promoções, correções, divergências e equivalências, as quais serão submetidas à revisão da MAPA DE OFERTAS antes de eventual publicação.

10.2. Ao submeter Conteúdo Colaborativo, o USUÁRIO declara a veracidade e a licitude das informações e concede a licença de uso prevista na Cláusula 9.5, responsabilizando-se pelo teor do que submeter.

10.3. A MAPA DE OFERTAS poderá revisar, editar, recusar, condicionar ou remover Conteúdo Colaborativo, a seu critério, não se responsabilizando por informações submetidas por Usuários que não tenham sido produzidas pela própria PLATAFORMA.

Cláusula 11ª: Dos Pacotes e Planos

11.1. A MAPA DE OFERTAS disponibilizará ao PARCEIRO COMERCIAL Pacotes de Créditos e Planos remunerados, sendo certo que o USUÁRIO CONSUMIDOR jamais pagará pelo uso da PLATAFORMA, sendo os preços apresentados em espaço próprio quando do cadastro e antes, a fim de informação de adesão. 11.2. Cada Crédito corresponde a 1 (um) produto cadastrado na PLATAFORMA, contendo, no mínimo, imagem, preço e descrição. As quantidades, os valores, a periodicidade, a forma de cobrança, as regras de renovação, cancelamento, vigência, validade dos Créditos e as funcionalidades incluídas constarão em ambiente próprio de contratação, que integrará este TERMO para todos os fins.

11.3. A contratação habilita o PARCEIRO COMERCIAL ao uso do Painel Empresarial e da Página do Parceiro, respondendo o PARCEIRO pelo conteúdo, licitude e atualidade das informações ali inseridas.

11.4. Os Créditos e Planos observarão as regras de validade, consumo, renovação em pacotes adicionais e as hipóteses de reembolso ou não reembolso informadas em ambiente próprio, respeitada a legislação aplicável.

11.5. A contratação de Pacotes de Créditos ou Planos não altera a natureza jurídica da atuação da MAPA DE OFERTAS como provedora de infraestrutura tecnológica, nem converte a prestação em consultoria, intermediação de vendas ou corretagem.

Cláusula 12ª: Modelo de Remuneração e Pagamentos

12.1. A PLATAFORMA é integralmente gratuita ao USUÁRIO CONSUMIDOR. A remuneração devida à MAPA DE OFERTAS decorre exclusivamente da contratação de Pacotes de Créditos e Planos pelos Parceiros Comerciais, nos termos deste TERMO e do ambiente próprio de contratação.

12.2. A cobrança dos valores devidos pelos Parceiros Comerciais poderá ser processada por Instituição/Meio de Pagamento Parceiro, hipótese em que o PARCEIRO também se sujeitará, no que couber, aos termos operacionais e às políticas do referido parceiro de pagamento.

12.3. A cobrança observará a base de cálculo, o fato gerador e a transparência devida, preservado ao PARCEIRO o direito de questionar cobranças materialmente indevidas, sem prejuízo da exigibilidade daquilo que for regularmente devido.

12.4. O inadimplemento de obrigações financeiras regularmente constituídas pelo PARCEIRO COMERCIAL poderá ensejar a suspensão do Painel Empresarial, da Página do Parceiro e das funcionalidades contratadas, sem prejuízo das medidas de cobrança cabíveis.

12.5. A MAPA DE OFERTAS não recebe, retém, custodia ou movimenta valores relativos à relação de consumo entre USUÁRIO CONSUMIDOR e estabelecimento, inexistindo aporte, conta de custódia ou mecanismo financeiro equivalente vinculado a tal relação.

Cláusula 13ª: Das Comunicações e Avisos

13.1. O USUÁRIO reconhece a validade jurídica de todas as comunicações, notificações, confirmações, avisos, registros, históricos de aceite, painéis, logs, registros sistêmicos, e-mails, mensagens eletrônicas e demais atos praticados em ambiente digital da PLATAFORMA.

13.2. O aceite eletrônico manifestado pelo USUÁRIO possui a mesma validade e eficácia probatória de declaração de vontade firmada em meio físico, desde que observados os mecanismos idôneos de identificação, integridade e registro adotados pela PLATAFORMA.

13.3. O USUÁRIO declara ciência de que a MAPA DE OFERTAS poderá manter trilhas de auditoria, versionamento de termos, registros de IP, data, hora, dispositivo, logs de navegação e demais evidências digitais necessárias à segurança, prova do consentimento, integridade do sistema, prevenção a fraudes e defesa de direitos.

Cláusula 14º: Da Limitação de Responsabilidade

14.1. A PLATAFORMA é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme razoavelmente disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de falhas, invulnerabilidade tecnológica ou adequação universal a expectativas subjetivas do USUÁRIO.

14.2. A MAPA DE OFERTAS compromete-se a empregar diligência compatível com a natureza de sua atividade para manter a funcionalidade, segurança e estabilidade operacional da PLATAFORMA, ressalvados eventos fora de seu controle razoável.

14.3. Sem prejuízo das hipóteses em que a lei imponha responsabilidade de forma cogente, a MAPA DE OFERTAS não será responsável por: (a) decisões de consumo tomadas pelo USUÁRIO; (b) inexatidão, desatualização, indisponibilidade ou divergência de preços, ofertas e informações, inclusive as decorrentes de fontes públicas, de Conteúdo Colaborativo ou de cadastro do Parceiro; (c) indisponibilidade de estoque ou não cumprimento de oferta pelo estabelecimento; (d) frustração de expectativa de economia; (e) condutas, omissões, inadimplementos ou litígios envolvendo estabelecimentos, Parceiros Comerciais, outros USUÁRIOS ou terceiros; (f) danos indiretos, reflexos, extraordinários ou lucros cessantes não diretamente decorrentes de conduta culposa comprovada da MAPA DE OFERTAS.

14.4. Nenhuma disposição deste TERMO será interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade da MAPA DE OFERTAS por dolo, fraude, violação deliberada de dever legal, tratamento irregular de dados pessoais em desacordo com a legislação aplicável, ou falha grave diretamente imputável à própria MAPA DE OFERTAS, nas hipóteses em que a ordem jurídica não admita exclusão contratual.

14.5. Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legal cogente, a eventual responsabilidade patrimonial da MAPA DE OFERTAS, quando reconhecida, será limitada aos prejuízos diretos e comprovados, observada a extensão causal do dano e os valores efetivamente percebidos pela MAPA DE OFERTAS na relação contratual correspondente.

Cláusula 15ª: Das Reparações e Deveres

15.1. O USUÁRIO obriga-se a indenizar e manter indene a MAPA DE OFERTAS, a empresa dona de seus direitos denominada holding ANAVRIA, seus administradores, colaboradores, parceiros e prepostos em relação a prejuízos, perdas, danos, custos, despesas e condenações que decorram de: (a) violação deste TERMO ou da legislação aplicável pelo próprio USUÁRIO; (b) uso indevido, fraudulento ou ilícito da PLATAFORMA; (c) informações falsas, incompletas ou enganosas prestadas pelo USUÁRIO, inclusive em cadastro de produtos, ofertas ou Conteúdo Colaborativo; (d) disputa, reclamação ou litígio causado por ato imputável ao USUÁRIO perante outros USUÁRIOS, consumidores ou terceiros; (e) violação, pelo USUÁRIO, de direito de terceiros.

15.2. A obrigação de indenizar prevista nesta cláusula não afasta a responsabilidade própria da MAPA DE OFERTAS por atos que lhe sejam diretamente imputáveis.

Cláusula 16º: Da Lei Geral de Proteção de Dados

16.1. A MAPA DE OFERTAS realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, com este TERMO e com sua Política de Privacidade.

16.2. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer, conforme o caso concreto e a finalidade correspondente, com fundamento nas bases legais aplicáveis, inclusive execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, este último notadamente para a coleta de Dados de Geolocalização precisa.

16.3. O USUÁRIO declara ciência de que seus dados poderão ser coletados, utilizados, armazenados, processados e compartilhados na medida necessária para: (a) viabilizar o cadastro e a autenticação; (b) permitir a utilização regular das funcionalidades, inclusive buscas e cálculo de economia; (c) viabilizar a exibição de ofertas por geolocalização e proximidade; (d) operacionalizar o Painel Empresarial, a Página do Parceiro e a cobrança de Créditos e Planos; (e) cumprir obrigações legais, regulatórias, judiciais ou administrativas; (f) prevenir fraudes, incidentes de segurança e uso indevido; (g) realizar comunicações contratuais e operacionais; e (h) assegurar a integridade da plataforma e a defesa de direitos.

16.4. Os Dados de Geolocalização serão tratados na medida necessária à finalidade de proximidade e cálculo de deslocamento, podendo o USUÁRIO gerir as permissões de localização nas configurações de seu dispositivo, ciente de que a desativação poderá limitar funcionalidades essenciais da PLATAFORMA.

16.5. As informações comerciais públicas do PARCEIRO COMERCIAL, tais como nome, endereço do estabelecimento, produtos, preços e ofertas, serão exibidas publicamente na PLATAFORMA, por integrarem sua finalidade essencial.

16.6. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos como titular de dados por meio do canal indicado na Política de Privacidade ou por contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados contato@anavriabrasil.com.br Pessoais no endereço eletrônico 16.7. A MAPA DE OFERTAS adotará medidas razoáveis de segurança, governança e prevenção aptas a proteger os dados pessoais tratados, sem que isso represente garantia absoluta de inviolabilidade tecnológica.

Cláusula 17ª: Vigência, Suspensão e Rescisão

17.1. Este TERMO entra em vigor na data do aceite eletrônico do USUÁRIO e vigerá por prazo indeterminado.

17.2. A MAPA DE OFERTAS poderá suspender preventivamente ou rescindir o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, total ou parcialmente, independentemente de aviso prévio, sempre que verificar: (a) violação deste TERMO ou da Política de Privacidade; (b) prática de ato ilícito, publicidade enganosa ou indício relevante de fraude; (c) inconsistência cadastral grave; (d) uso abusivo ou desvirtuado da plataforma; (e) descumprimento de obrigações financeiras regularmente constituídas pelo PARCEIRO COMERCIAL; (f) exigência legal, regulatória, judicial ou administrativa.

17.3. Sempre que a natureza do caso permitir, a MAPA DE OFERTAS poderá facultar ao USUÁRIO saneamento prévio da irregularidade antes da rescisão definitiva.

17.4. O USUÁRIO poderá encerrar seu cadastro a qualquer momento, mediante solicitação pelas vias disponibilizadas pela PLATAFORMA, permanecendo exigíveis as obrigações pendentes constituídas até a data do encerramento.

17.5. A suspensão, rescisão ou encerramento do cadastro não prejudicará a exigibilidade de obrigações anteriores, nem afastará cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, inclusive as relativas a responsabilidade, prova eletrônica, propriedade intelectual, proteção de dados e foro.

Cláusula 18ª: Das Alterações do Termo

18.1. A MAPA DE OFERTAS poderá alterar este TERMO a qualquer tempo, visando seu aperfeiçoamento, atualização legal, adequação regulatória, evolução tecnológica ou modificação de funcionalidades.

18.2. As alterações relevantes serão comunicadas ao USUÁRIO por meio idôneo, inclusive por aviso na plataforma, e-mail, notificação eletrônica ou solicitação de novo aceite, quando juridicamente recomendável.

18.3. A continuidade do uso da PLATAFORMA após a entrada em vigor da nova versão, quando admitida, importará aceitação das condições atualizadas, sem prejuízo das hipóteses em que a lei exija aceite expresso e destacado.

Cláusula 19ª: Das Disposições Gerais

19.1. Tolerância. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não importará novação, renúncia, perdão, alteração contratual ou supressão de direito, permanecendo íntegros todos os poderes de exigência.

19.2. Independência das disposições. Se qualquer disposição deste TERMO for declarada nula, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, as demais permanecerão válidas e eficazes, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída, tanto quanto possível, de modo a preservar sua finalidade econômica e jurídica.

19.3. Acordo integral. Este TERMO e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a MAPA DE OFERTAS relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo tema, sejam escritos ou verbais.

19.4. Cessão. A empresa supracitada que porta os direitos da tecnologiamarca-método MAPA DE OFERTAS poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste TERMO em caso de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, venda de ativos, transferência de operação ou hipótese equivalente, observada a continuidade da prestação e a legislação aplicável. O USUÁRIO não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia e expressa da MAPA DE OFERTAS, quando a natureza da obrigação assim o exigir.

19.5. Relação entre as partes. Este TERMO não cria vínculo societário, mandato geral, representação automática, relação de emprego, associação, joint venture ou solidariedade entre a MAPA DE OFERTAS e o USUÁRIO.

Cláusula 20º: Legislação e Foro

20.1. Este TERMO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir controvérsias oriundas deste TERMO, salvo hipóteses em que norma de ordem pública assegure competência diversa, especialmente nas relações submetidas a regime legal protetivo específico.

E, por estar de pleno acordo com as condições acima, o USUÁRIO formaliza seu aceite eletrônico, para que produza todos os efeitos jurídicos cabíveis.